4. O “assédio” é caracterizado pela intencionalidade e pela repetição.  

CLAUSULA 4ª 

(Comportamentos Ilícitos)

1. São designados e expressamente proibidos os seguintes comportamentos suscetíveis de serem considerados como assédio no trabalho: 

• desvalorizar e desqualificar sistematicamente o trabalho que é executado; 
• Promover o isolamento social; 
• Ridicularizar, de forma direta ou indireta, uma característica física ou psicológica; 
• Efetuar recorrentes ameaças de despedimento; 
• Não atribuir quaisquer funções profissionais, o que configura uma violação do direito à ocupação efetiva do posto de trabalho; 
• Estabelecer sistematicamente metas e objectivos de trabalho impossíveis de atingir ou prazos inexequíveis de cumprir; 
• Atribuir sistematicamente funções estranhas ou desadequadas à categoria profissional; 
• Apropriar-se sistematicamente de ideias, propostas, projetos e trabalhos, sem identificar o autor das mesmas; 
• Divulgar sistematicamente, rumores e comentários maliciosos ou criticas reiteradas sobre trabalhadores; 
• Dar sistematicamente instruções de trabalho urgentes sem necessidade; 
• Transferir o trabalhador de sector ou de local de trabalho com a clara intenção de promover o seu isolamento; 
• Falar constantemente aos gritos, de forma a intimidar as pessoas; 
• Criar sistematicamente situações objetivas de “stress”, de modo a provocar o descontrolo na conduta do trabalhador, tais como: alterações ou transferências sistemáticas de locais de trabalho. 
  

INFRAÇÕES DISCIPLINARES, SANÇÕES E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 

CLAUSULA 5ª 

(Procedimentos) 

1. Constitui obrigação de todas as pessoas às quais o presente Código se aplica denunciar quaisquer prática irregulares de que tenham conhecimento, prestando a devida colaboração em eventuais processos disciplinares ou de investigação criminal pelas respetivas entidades competentes. 

 2. Qualquer pessoa que testemunhe situação de assédio no local de trabalho deve denunciá-la ao seu superior hierárquico ou ao empregador; 

3. Toda a denúncia será tratada de forma confidencial, imparcial, eficiente, célere e com a salvaguarda do princípio da inocência; 

4. Os visados por ação disciplinar por assédio têm o direito ao contraditório. 

5. A denúncia ou testemunho de situações de assédio laboral não constitui o denunciante ou testemunha em responsabilidade disciplinar, judicial ou contraordenacional, salvo se a testemunha ou denunciante atuar com dolo; 

6. O titular do poder disciplinar na empresa tem o dever de desencadear ação disciplinar contra a pessoa ou pessoas indiciadas de assédio som pena de incurso em contraordenação.  

CLAUSULA 6ª 

(Regime de Proteção ao Denunciante e Testemunhas) 

1. Será garantido um regime especifico de proteção para o denunciante e as testemunhas em procedimento relacionados com situações de assédio, garantindo-se a confidencialidade, imparcialidade, eficiência e celeridade do processo. 

2. Os trabalhadores que denunciem o cometimento de infrações ao presente Código, de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas, não podem sob qualquer forma, ser prejudicados, sendo-lhes assegurado o anonimato até à dedução de acusação.  

CLAUSULA 7ª 

(Procedimento Formal) 

Em caso de alegação de assédio é aberto um procedimento disciplinar que, sem prejuízo das regras constantes no Código do Trabalho obedecerá ao seguinte: 

1. O trabalhador deve apresentar e formalizar por escrito a sua queixa, de forma o mais detalhada possível, composta de uma descrição precisa dos factos constitutivos do trabalhador de violência ou assédio no local de trabalho, o momento e a localização de cada evento, a identidade da vítima e o pedido ao empregador para tomar as medidas apropriadas para por fim aos comportamentos, seja através de e-mail seja através de contacto pessoal, cabendo a TFP Box Unipessoal, Lda. receber todas as queixas de assédio no trabalho. 

2. A TFP Box Unipessoal, Lda. realiza a investigação das queixas que receber, tendo ao seu dispor meios necessários, acesso às informações e documentação que possam estar relacionados com o caso, sendo que todos os recursos humanos estão obrigados a cooperar; 

3. O procedimento interno deve ser circunscrito ao conhecimento dos envolvidos. 

4. A TFP Box Unipessoal, Lda. elabora um relatório com conclusões, que inclui os factos e seu enquadramento jurídico, indicando, se possível, circunstâncias agravantes ou atenuantes, e propondo a quem detiver poder disciplinar a tomada da decisão final; 

5. A TFP Box Unipessoal, Lda. com o acordo de quem detiver poder disciplinar, deve recomendar a adopção de medidas de carácter preventivo. 6. O procedimento interno deve ser adequado tendo em conta a gravidade dos atos de que o trabalhador foi submetido.

CLAUSULA 8ª 

(Consequências e Sanções) 

1. A pratica de assédio é expressamente proibida, nos termos e para os efeitos do disposto no presente Código e no art. 29º, nº 1, do Código de Trabalho. 

2. A prática de assédio confere à vtima o direito de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 483º do Código Civil.  

3. A prática de assédio constitui contraordenação muito grave, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 29º , nº 5, do Código do Trabalho, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei. 

4. Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada para punir uma infração, quando a mesmo tenha lugar até um ano após a denuncia, relativos ao assédio. 

5. O trabalhador vítima de assédio pode resolver o contrato com justa causa e diretos a indemnização. 

6. A responsabilidade por danos emergentes de assédio é do empregador. 

7. A responsabilidade pelo pagamento de danos emergentes de doença profissional resultante de assédio é da segurança social que fica sub-rogada nos direitos do trabalhador, referidos nos números nos números anteriores. 

8. Constitui obrigação de todas as pessoas às quais o presente Código se aplica denunciar quaisquer prática irregulares de que tenham conhecimento, prestando a devida colaboração em eventuais processos disciplinares ou de investigação criminal pelas respetivas entidades competentes. 

CLAUSULA 9ª 

(Comunicação de Queixas em Contexto Laboral e Informação Geral) 

As situações que, nos termos da Lei, possam configurar assédio, poderão ser alvo de queixa junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, da CITE e da entidade competente para recepção da queixa, consoante a natureza do comportamento em causa. 

CLAUSULA 10ª 

(Divulgação) 

1. A divulgação deste Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, junto dos seus colaboradores, clientes, fornecedores e outros prestadores de serviços mediante a afixação do presente código em locais visíveis. 

2. Os trabalhadores terão uma sessão de esclarecimento de forma a possibilitar a identificação de situações prevista neste código. 

DISPOSIÇÕES FINAIS 

CLAUSULA 11ª 

(Entrada em Vigor) 

O presente Código de Conduta entra de imediato em vigor, encontrando-se disponível para consulta afixado, em papel, no local destinado à publicitação da informação que se destinem à ampla divulgação de todos os trabalhadores da TFP Box, Unipessoal, Lda. Pataias-Gare , 02 de janeiro 2018 A Empresa TFPBOX Unipessoal, Lda